Resolução SE 23 de 20-04-2011

Dispõe sobre a situação funcional dos integrantes do Quadro do Magistério, do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, readaptados, e dá providências correlatas
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou o
Departamento de Recursos Humanos e considerando a necessidade
de atualizar as normas desta Secretaria sobre a situação
funcional dos servidores readaptados,
Resolve:

Artigo 1º – o integrante do Quadro do Magistério (QM),
Quadro de Apoio Escolar (QAE) e Quadro da Secretaria da
Educação (QSE) poderá ser readaptado, desde que ocorra
modificação no seu estado físico e/ou mental, comprovada por
intermédio de inspeção médica realizada pelo Departamento de
Perícias Médicas do Estado, que venha a alterar sua capacidade
para o trabalho, em relação a determinadas tarefas específicas
de suas funções.

Artigo 2º – a readaptação de que trata esta resolução
poderá:
I – ser proposta pelo Departamento de Perícias Médicas do
Estado – DPME, quando, através de inspeção de saúde para fins
de licença ou aposentadoria, ficar comprovada a ocorrência das
alterações previstas no artigo anterior;
II – ser sugerida pelo chefe imediato, relativamente aos seus
subordinados, mediante encaminhamento ao DPME de solicitação
de perícia médica devidamente justificada.

Artigo 3º – o integrante do QM, QAE e QSE ficará obrigado,
enquanto perdurarem os motivos que deram origem à readaptação,
a cumprir o Rol de Atribuições constante da Súmula de
Readaptação, na mesma unidade de classificação do cargo ou
da função-atividade.

Artigo 4º – o readaptado poderá ser afastado:
I – se docente, no âmbito da Secretaria da Educação, para:
a – integrar o Módulo dos órgãos setoriais e subsetoriais;
b – exercer o Posto de Trabalho de Professor Coordenador
ou Vice-Diretor de Escola;

c – exercer a função de Diretor de Escola;

II – se servidor do QAE/QSE, no âmbito da Secretaria da
Educação, para:

a – ser designado para a função de Secretário de Escola;

b – ser designado / nomeado para cargos de chefia.

III – fora do âmbito da Pasta, ouvida a Comissão de Assuntos
de Assistência à Saúde da Secretaria de Gestão Pública –
CAAS, e devidamente autorizado, por prazo certo e determinado,
observado, no entanto, o disposto no artigo 5º desta resolução.

Parágrafo único – o afastamento previsto neste artigo
somente poderá ocorrer após pronunciamento favorável da
Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde da Secretaria de
Gestão Pública – CAAS.

Artigo 5º – o readaptado cumprirá, na unidade de classificação
do cargo ou da função-atividade, o número de horas correspondente
à sua jornada ou carga horária de trabalho semanal.
§ 1º – o docente readaptado poderá, por ocasião da publicação
da Súmula de Readaptação, optar:

1 – pela carga horária que prestava no momento da readaptação,
ou
2 – pela média da carga horária dos últimos 60 meses
imediatamente anteriores à readaptação.

§ 2º – o docente readaptado cumprirá a carga horária a que
faz jus em hora relógio (60 minutos), em qualquer das opções
acima mencionadas, e horas de trabalho pedagógico em local de
livre escolha – HTPL, em conformidade com seus pares.

§ 3º – o horário de trabalho a ser cumprido pelo readaptado
é de exclusiva competência da autoridade superior.

Artigo 6º – a sede de exercício do readaptado é a unidade
de classificação do cargo ou da função-atividade, exceto a do
Diretor de Escola que será a Diretoria de Ensino à qual está
subordinado.

Artigo 7º – o período em que o titular de cargo de classes
de suporte pedagógico, readaptado, permanecer em exercício na
Diretoria de Ensino, será considerado de afastamento do cargo
para fins de substituição.

Artigo 8º – As aulas e/ou classes de Professor Educação
Básica I e Professor Educação Básica II serão liberadas para
atribuição no 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da publicação
da Súmula de Readaptação.

Artigo 9º – o docente enquanto permanecer na condição de
readaptado deverá:
I – perceber vencimento/salário correspondente à carga
horária fixada nos termos do § 1º do artigo 5º, e
II – inscrever-se, anualmente, para o processo de atribuição
de classes e/ou aulas, exclusivamente para efeito de classificação.
Artigo 10 – Cessada a readaptação do docente, no decorrer
do ano, e na impossibilidade de seu aproveitamento imediato,
deverão ser tomadas as seguintes providências:

I – se titular de cargo, será declarado adido e perceberá
vencimentos correspondentes à Jornada Inicial de Trabalho
podendo, a seu expresso pedido, ser incluído em Jornada Reduzida
de Trabalho, até seu aproveitamento;

II – se docente ocupante de função-atividade declarado
estável, nos termos da Constituição Federal/88 ou docente abrangido
pelo § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010/2007,
perceberá salário pela carga horária de 12 (doze) horas semanais
ou 60 (sessenta) horas mensais, até seu aproveitamento. Artigo 11 – a movimentação dos readaptados dar-se-á na
seguinte conformidade:

I – se integrante do QAE e QSE, através de transferência nos
termos da legislação vigente;
II – se integrante do QM, através de mudança de sede de
exercício.
§ 1º – a movimentação de que trata o inciso II deste artigo,
poderá ocorrer com interstícios de, no mínimo, 1 (um) ano, a
contar da vigência da mudança de sede anterior, respeitado o
limite de até 2 (dois) readaptados por unidade escolar ou até 6
(seis) por Diretoria de Ensino.

§ 2º – o limite estabelecido no parágrafo anterior não se
aplica aos readaptados da própria unidade de classificação do
cargo e aos readaptados com necessidades especiais, comprovadas
por laudo médico.

Artigo 12 – o Docente readaptado poderá ter seu cargo/
função-atividade transferido para unidade escolar de grau de
ensino distinto, em decorrência de municipalização, extinção e/
ou fusão da unidade de classificação, na hipótese de não haver
unidades com cargo ou função-atividade correspondente ao seu
na jurisdição da Diretoria de Ensino.

Artigo 13 – Compete ao Diretor do Departamento de
Recursos Humanos, em relação aos readaptados, autorizar a
movimentação através de:
I – portaria de mudança de sede de exercício, quando se
tratar de integrante do QM;
II – transferência, quando se tratar de integrante do QAE/QSE.

Artigo 14 – Fica vedado ao titular de cargo, enquanto perdurar
a readaptação, inscrever-se em concurso de remoção por
união de cônjuges e títulos ou remoção por permuta.

Artigo 15 – o tempo de serviço prestado na condição de
readaptado poderá ser considerado no campo de atuação
para efeito de classificação no processo anual de atribuição de
classes e aulas.

Artigo 16 – o docente que tiver processo de readaptação em
tramitação não poderá:
I – se titular de cargo:
a) ampliar a jornada de trabalho e
b) substituir outro docente com carga horária superior;
II – se abrangido pelo § 2º do artigo 2º da Lei Complementar
nº 1.010/2007, ampliar a carga horária semanal de trabalho.

Artigo 17 – o docente readaptado que for nomeado para
cargo decorrente de aprovação em concurso público terá sua
posse condicionada à apresentação de Certificado de Sanidade
e Capacidade Física, expedido pelo Departamento de Perícias
Médicas do Estado.

Artigo 18 – o Departamento de Recursos Humanos poderá
expedir normas complementares para o cumprimento desta
resolução.

Artigo 19 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
as Resoluções SE nºs 307, de 31.12.1991, e 26, de 11.3.1997



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