Resolução SE 77 de 6-12-2011

Dispõe sobre a organização e o funcionamento dos cursos de Educação de Jovens e Adultos, nos Centros Estaduais de Educação de Jovens e Adultos – CEEJAs
O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou a
Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas – CENP, e
considerando a caracterização dos Centros Estaduais de Educação
de Jovens e Adultos – CEEJAs, como instituições de ensino de
organização didático-pedagógica diferenciada e funcionamento
específico, destinados, preferencialmente, a alunos trabalhadores
que não cursaram ou não concluíram as etapas da educação
básica, correspondentes aos anos finais do Ensino Fundamental
ou do Ensino Médio; a necessidade de se garantir, na proposta
pedagógica e no regimento escolar dos CEEJAs, diretrizes e
procedimentos que viabilizem a operacionalização da especificidade
e flexibilidade do tipo de ensino oferecido, resolve:
Artigo 1º – Os Centros Estaduais de Educação de Jovens e
Adultos – CEEJAs, que integram o sistema estadual de ensino,
com características específicas, organizarão seus cursos e funcionarão
em conformidade com as diretrizes estabelecidas na
presente resolução.
Artigo 2º – Os CEEJAs oferecerão atendimento individualizado
a seus alunos, com frequência flexível, sendo organicamente
estruturados com o objetivo de atender preferencialmente o
aluno trabalhador que, por motivos diversos, não possui meios
ou oportunidade de desenvolver estudos regulares, na modalidade
presencial, referentes à(s) etapa(s) da educação básica que
ainda não cursou.
Artigo 3º – Os CEEJAs desenvolverão suas atividades de
atendimento aos alunos, observando:
I – o início do ano letivo, de acordo com o calendário escolar
homologado, e o seu término em 20 de dezembro;
II – os períodos de férias docentes e os de recesso escolar,
nos termos da legislação vigente;
III – o horário de funcionamento, de 2ª feira a 6ª feira, contemplando,
no mínimo, 8 horas diárias, que deverão se estender
aos três turnos: manhã, tarde e noite, e, quando previstas no
calendário escolar homologado, com atividades também aos
sábados, na conformidade das programações.
Artigo 4º – Os cursos referentes aos anos finais do Ensino
Fundamental e ao Ensino Médio mantidos pelos CEEJAs terão,
em cada nível de ensino, organização curricular abrangente de
modo a contemplar todas as disciplinas que integram a Base
Nacional Comum e mais a Língua Estrangeira Moderna da Parte
Diversificada do Currículo, cujos conteúdos deverão ser desenvolvidos
com metodologias e estratégias de ensino adequadas
à característica do curso de presença flexível, mediante atendimento
individualizado do aluno e oferta de trabalhos coletivos
ou aulas em grupo.
Artigo 5º – O CEEJA somente efetuará matrícula de candidato
que comprove ter, no momento da matrícula, inicial ou para
continuidade de estudos, em qualquer etapa do Ensino Fundamental
ou do Médio, a idade mínima de 18 anos completos.
§ 1º – No ato da matrícula, o candidato deverá tomar ciência
da necessidade de possuir:
1 – com relação à frequência ao curso, condições próprias
que lhe assegurem o comparecimento obrigatório às avaliações
parciais e final, bem como o registro de, pelo menos, 1
comparecimento
por mês, para desenvolvimento das atividades previstas
para cada disciplina, objeto da matrícula;
2 – disponibilidade de tempo para realizar estudos, visando
à obtenção de conhecimentos essenciais que lhe garantamalcançar
resultados positivos na aprendizagem da(s) disciplina(s)
que pretende cursar.
§ 2º – Fica assegurado o direito de continuar e concluir seus
estudos ao aluno que, na data de publicação da presente resolução,
encontre-se matriculado em curso do CEEJA.
Artigo 6º – Observada a exigência do cumprimento da presença
mensal e da realização das avaliações periódicas, a duração
do intervalo de tempo que intermediará a data da matrícula,
inicial ou em continuidade de estudos, e a(s) data(s) prevista(s)
para a realização das avaliações finais dependerá, exclusivamente,
da capacidade e do ritmo de aprendizagem do aluno,
bem como de sua disponibilidade de tempo para estudar, de
seu interesse, de suas necessidades e dos resultados alcançados.
Artigo 7º – A comprovação de resultados satisfatórios no
desempenho escolar do aluno, em todas as avaliações/atividades
que realizar, corresponderá ao cumprimento da integralização
das cargas horárias estabelecidas pela Resolução CNE/CEB
3/2010 e Deliberação CEE 82/2009, para a duração dos cursos.
Parágrafo único – O resultado satisfatório obtido pelo
aluno na avaliação final será objeto de registro no Sistema de
Cadastro de Alunos e Concluintes, viabilizando a expedição do
respectivo certificado de conclusão de curso no nível de ensino
correspondente.
Artigo 8º – Os CEEJAs utilizarão materiais didático-pedagógicos
específicos, a serem disponibilizados pela Secretaria da
Educação, como referência básica para:
I – o desenvolvimento dos conteúdos, competências e habilidades
das disciplinas do Ensino Fundamental e Médio;
II – a elaboração de questões/itens que irão compor, para
cada aluno ou grupo de alunos, as avaliações parciais e finais
das disciplinas do curso;
III – subsidiar a diversificação das formas e oportunidades
de avaliação, bem como a análise dos resultados alcançados.
§ 1º – Para a seleção e organização das questões/itens que
irão compor as avaliações finais, a serem aplicadas aos alunos,
de forma individual ou em grupos, os docentes deverão se valer
do banco de questões/itens ordenados sob critérios de complexidade
cognitiva e de conhecimentos teórico-práticos.
§ 2º – O banco de questões/itens a que se refere o parágrafo
anterior será composto e alimentado pelos próprios docentes
dos CEEJAs, sob orientação do Professor Coordenador e do
Professor Coordenador da Oficina Pedagógica das respectivas
disciplinas, cabendo à Coordenadoria de Estudos e Normas
Pedagógicas, a validação, agrupamento e armazenamento das
questões/itens que serão disponibilizados em sistema on line.
§ 3º – Enquanto o banco de questões/itens, de que tratam os
parágrafos anteriores, não estiver disponível em sistema on line,
as questões que integrarão as provas finais dos alunos serão
elaboradas
pelo próprio docente da disciplina, objeto da avaliação,
devidamente assistido pelo Professor Coordenador do CEEJA,
no respectivo nível de ensino, e pelo Professor Coordenador da
Oficina Pedagógica, na respectiva disciplina.
Artigo 9º – As aulas de Educação Física, a serem ministradas
por docente titular de cargo, exclusivamente como carga
suplementar de trabalho, ou por docente não efetivo, de outra
unidade escolar da mesma diretoria de ensino, serão oferecidas
aos alunos do CEEJA, sob forma de matrícula facultativa, com 2
aulas semanais, que poderão ser desenvolvidas aos sábados, emturmas de, no mínimo, 35 alunos, que deverão ser redimensionadas,
suspensas ou mesmo extintas, sempre que a frequência
dos alunos, no bimestre, for sistematicamente inferior a 50%.
Artigo 10 – A matrícula de jovens e adultos no CEEJA,
independentemente de ser inicial ou para continuidade de
estudos, desde que observado o disposto no caput e § 1º do
artigo 5º desta resolução, poderá ocorrer a qualquer época do
ano, devendo ser obrigatoriamente confirmada no início do ano
letivo subsequente.
Artigo 11 – Esgotado o prazo de 30 dias, contados da data
do seu último comparecimento às atividades desenvolvidas no
CEEJA, o aluno que não justificar sua ausência no prazo de 30
dias imediatamente subsequentes, deverá ter a sigla NC (não
comparecimento) registrada em seu nome, no Sistema de Cadastro
de Alunos e Concluintes da Secretaria da Educação, sendo
considerado como aluno de matrícula não ativa.
Parágrafo único – O aluno, a que se refere o caput deste
artigo, no caso de pretender retomar a continuidade dos estudos,
somente poderá solicitar renovação de matrícula no CEEJA,
após o decurso de 90 dias, contados da data do seu último
comparecimento.
Artigo 12 – Poderão ser aproveitados, desde que devidamente
comprovados, estudos realizados pelo aluno e concluídos
com êxito em:
I – cursos de frequência flexível e atendimento individualizado,
oferecidos por instituições de ensino, públicas ou privadas,
inclusive de outros Estados, desde que devidamente validados
pelos órgãos de competência;
II – telessalas;
III – exames destinados à obtenção de certificação de competências
da Educação de Jovens e Adultos, realizados por esta
Secretaria da Educação ou por instituições autorizadas pelo Conselho
Estadual de Educação de São Paulo ou de outros Estados;
IV – exames em nível nacional promovidos pelo Governo
Federal (ENEM e ENCCEJA);
V – cursos de educação a distância ministrados por instituições
de ensino credenciadas pelo Conselho Estadual de
Educação de São Paulo ou por instituições de ensino de outros
Estados, devidamente credenciadas e/ou reconhecidas pelo
respectivo sistema de ensino e validadas pelos órgãos de
competência;
VI – regime de promoção parcial no ensino regular.
Parágrafo único – Caberá à equipe gestora e aos docentes
do CEEJA proceder à análise, caso a caso, dos estudos já realizados
pelos alunos, de forma a garantir que todos os conteúdos
das disciplinas do nível de estudos correspondente sejam
devidamente
trabalhados.
Artigo 13 – A composição do módulo de professores do
CEEJA obedecerá à relação professor-aluno, na seguinte
conformidade:
I – até 1.500 alunos: 15 professores;
II – de 1.501 a 3.000 alunos: 20 professores;
III – de 3.001 a 4.500 alunos: 25 professores;
IV – de 4.501 a 6.000 alunos: 28 professores;
V – a partir de 6.000 alunos, a cada grupo de 500 alunos
caberá mais um docente, respeitado o limite máximo de 32
professores.
Artigo 14 – As aulas dos cursos mantidos pelos CEEJAs serão
atribuídas, em nível de Diretoria de Ensino, a docentes e a candidatos
à contratação temporária, desde que devidamente habilitados,
inscritos para o processo regular de atribuição de classes
e aulas da própria Diretoria de Ensino e que estejam também
inscritos e credenciados no processo seletivo específico desse
projeto da Pasta, observada a seguinte ordem de prioridade:
I – titulares de cargo;
II – docentes estáveis, nos termos da Constituição Federal/88;
III – docentes estáveis, nos termos da Consolidação das Leisde
Trabalho – CLT;
IV – docentes ocupantes de função-atividade, abrangidos
pela Lei Complementar 1.010 /2007;
V – candidatos à contratação temporária.
§ 1º – O processo de credenciamento, de que trata o caput
deste artigo, será realizado conjuntamente pela Diretoria de
Ensino e pela direção do CEEJA, observando-se critérios que
devem nortear a análise do perfil do docente/candidato, sob os
seguintes aspectos:
1 – de comprometimento com a aprendizagem do aluno,
demonstrado mediante:
- clima de acolhimento, equidade, confiança, solidariedade
e respeito que caracterizam seu relacionamento com os alunos; – alta
expectativa quanto ao desenvolvimento cognitivo e à
aprendizagem de todos os alunos;
- preocupação em avaliar e monitorar o processo de compreensão
e apropriação dos conteúdos pelos alunos;
- diversidade de estratégias utilizadas para promover o
desenvolvimento dos alunos;
2 – de responsabilidades profissionais, explicitadas pela:
- reflexão sistemática que faz de sua prática docente;
- forma como constrói suas relações com seus pares docentes
e com os gestores da escola;
- participação em cursos de atualização e aperfeiçoamento
profissional;
3 – de atributos pessoais sinalizados pelos índices de pontualidade,
assiduidade, dedicação, envolvimento e participação
nas atividades escolares.
§ 2º – Os docentes titulares de cargo selecionados para
atuar no CEEJA serão afastados, nos termos do inciso III do artigo
64 da Lei Complementar 444/85, pela disciplina específica do
cargo, a partir do primeiro dia de atividades escolares, ao início
do ano letivo, com vigência do afastamento até a data de 31 de
dezembro do ano em curso.
§ 3º – Poderão ser reconduzidos para o exercício dadocência, no ano
subsequente, os docentes cuja avaliação dedesempenho, realizada
conjuntamente pela equipe gestora doCEEJA e pela Diretoria de
Ensino, tenha apontado resultadossatisfatórios, que confirmem os
critérios utilizados para o credenciamento,de que trata o parágrafo 1º
deste artigo.
Artigo 15 – Os docentes em exercício no CEEJA deverão
cumprir a carga horária de 40 horas semanais, na seguinte
conformidade:
I – 36 horas de trabalho, distribuídas pelos 5 dias úteis
da semana, de forma a contemplar, no mínimo, 2 turnos de
funcionamento do CEEJA, com observância ao limite máximo
de 8 horas diárias, incluídas as horas de trabalho pedagógico
coletivo (HTPCs);
II – 4 horas de trabalho pedagógico, desenvolvido em local
de livre escolha do docente (HTPLs).
Parágrafo único – A carga horária semanal de trabalho, a
que se refere o inciso I deste artigo, destina-se prioritariamente
ao atendimento de alunos e também a reuniões pedagógicas,
planejamento de atividades, preparação de avaliações, etc.
devendo ser exercida integralmente no CEEJA.
Artigo 16 – Para o desenvolvimento dos cursos, caberá:
I – à Coordenadoria de Estudos e Normas Pedagógicas:
a) prestar assistência técnico-pedagógica às Diretorias de
Ensino;
b) acompanhar, controlar e avaliar a implementação do
currículo;
c) orientar a adequada utilização dos materiais didáticopedagógicos
disponibilizados aos CEEJAs pela Secretaria daEducação;d) propor, desenvolver e apoiar, em articulação com a Escola
de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de
São Paulo – EFAP, programas de capacitação e de formação
continuada para os profissionais envolvidos pedagogicamente
com os CEEJAs;
e) organizar e disponibilizar para as Diretorias de Ensino
o banco de questões/itens que subsidiará a elaboração das
avaliações finais;
f) autorizar o funcionamento de novos CEEJAs;
II – às Diretorias de Ensino:
a) garantir atendimento educacional especializado aos
alunos com deficiência, suprindo as necessidades apresentadas
com os recursos e equipamentos imprescindíveis à sua superação;
b) assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva
que não se comunicam oralmente, docente qualificado ou com
proficiência na Língua Brasileira de Sinais – Libras;
c) assegurar o cumprimento das exigências relativas à
avaliação do desempenho escolar e à certificação de conclusão
de curso;
d) analisar e emitir parecer sobre os planos de gestão apresentados
pelos CEEJAs;
e) oportunizar cursos específicos de atualização e aperfeiçoamento
para os professores dos CEEJAs e para os Professores
Coordenadores;
f) acompanhar a diversidade de composição e organização
das avaliações finais elaboradas pelos professores, avaliando o
grau de pertinência às expectativas de aprendizagem;
g) acompanhar, por meio da Oficina Pedagógica, a seleção
e organização das questões/itens das avaliações finais, assessorando
as equipes gestoras e os docentes dos CEEJAs e monitorar
os resultados das avaliações finais;
III – ao CEEJA:
a) efetuar a matrícula dos alunos no Sistema de Cadastro
de Alunos e manter os registros comprobatórios da respectiva
escolaridade, assegurando-se sua legalidade e autenticidade;
b) acompanhar, controlar e avaliar, através da direção, dos
professores coordenadores e dos docentes, os resultados obtidos
pelos alunos, analisando o desempenho dos cursos com vistas a
seu aperfeiçoamento e eficácia;
c) divulgar em local de fácil acesso ao público, com a devida
antecedência, o calendário escolar do CEEJA;
d) expedir e arquivar os documentos de vida escolar;
e) efetuar os devidos lançamentos correspondentes à situação
final do aluno.
Artigo 17 – A estrutura funcional do CEEJA terá a seguinte
composição do módulo:
I – Diretor de Escola;
II – 1 Vice-Diretor de Escola;
III – Agentes de Organização Escolar, na seguinte conformidade:
a) até 20 professores: 2 agentes;
b) a partir de 21 professores, mais 1 agente, a cada grupo
de 5 professores;
IV – Agentes de Serviços Escolares, na seguinte conformidade:
a) até 20 salas de aula: 2 agentes;
b) a partir de 21 salas de aula, mais 1 agente, a cada conjunto
de 10 salas.
Artigo 18 – O CEEJA poderá contar, observada a legislação
pertinente, com 1 posto de trabalho de Professor Coordenador,
para os ensinos fundamental e médio, exceto se o seu quadro
de docentes totalizar quantidade superior a 20 professores,
situação em que a coordenação pedagógica será assumida por
dois Professores Coordenadores, que atenderão conjuntamente
os dois níveis de ensino.
Artigo 19 – O Vice-Diretor de Escola e o Professor Coordenador,
designados e em exercício no CEEJA, farão jus ao
pagamento da Gratificação de Função, instituída pela Lei
Complementar 1.018, de 15-10-2007.
Artigo 20 – Caberá à Coordenadoria de Estudos e Normas
Pedagógicas baixar normas regulamentares que se fizerem
necessárias ao cumprimento do disposto nesta resolução.
Artigo 21 – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
aquelas referentes aos CEEJAs, contidas na Resolução SE 3, de
13-01-2010.

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011 Diário Oficial Poder Executivo -
Seção I São Paulo, 121 (229) – 27/28


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