Resolução SE 60, de 30-8-2013

Dispõe sobre a atuação de professor em Sala/ Ambiente de Leitura,
nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral, e dá providências
correlatas
O Secretário da Educação, à vista do disposto na Resolução
SE 70, de 21-10-2011, que dispõe sobre a instalação de Salas
e Ambientes de Leitura nas escolas da rede pública estadual,
e considerando a necessidade de estabelecer normas e
procedimentos
para a atuação de professor nas Salas/Ambientes de
Leitura das escolas estaduais do Programa Ensino Integral, de
que trata a Lei Complementar 1.164, de 4 de janeiro de 2012,
alterada pela Lei Complementar 1.191, de 28-12-2012, bem
como o Decreto 59.354, de 15-07-2013,
Resolve:
Artigo 1º – As escolas do Programa Ensino Integral, organizadas
nos termos da Resolução SE 49, de 19-07-2013, contarão,
em suas Salas/Ambientes de Leitura e na forma estabelecida na
presente resolução, com 1 (um) professor que atuará em Regime
de Dedicação Plena e Integral – RDPI, fazendo jus à Gratificação
de Dedicação Plena e Integral – GDPI, instituída pela Lei
Complementar
1.164/12.
Artigo 2º – São atribuições do professor responsável pela
Sala/Ambiente de Leitura nas escolas do Programa Ensino
Integral:
I – elaborar, anualmente, o seu programa de ação com os objetivos,
metas e resultados de aprendizagem a serem atingidos;
II – organizar, planejar e executar sua tarefa institucional,
de forma colaborativa e cooperativa, visando ao cumprimento
do programa de ação estabelecido;
III – incentivar e apoiar as atividades de protagonismo e
empreendedorismo juvenis;
IV – realizar, obrigatoriamente, a totalidade das horas de trabalho
pedagógico, coletivo e individual, no recinto da escola;
V – participar das reuniões de trabalho pedagógico coletivo
realizadas na escola, a fim de promover sua própria integração e
articulação com as atividades dos demais professores em
sala de aula;
VI – participar de orientações técnico-pedagógicas, relativas à sua
atuação na escola, bem como de cursos de formação continuada;
VII – atuar em atividades de tutoria aos alunos, de acordo com o plano
de ação da escola e com o projeto de vida dosalunos;
VIII – propor indicadores que possibilitem à equipe escolar
avaliar o impacto das atividades desenvolvidas na Sala/Ambiente
de Leitura, nos resultados da aprendizagem, no âmbito da
escola;
IX – acompanhar, avaliar e sistematizar as práticas educacionais,
estudos, consultas e pesquisas, no âmbito da Sala/
Ambiente de Leitura;
X – atuar em atividades de orientação e apoio aos alunos,
para utilização de recursos de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC nas áreas de pesquisa e produção de materiais
em mídias digitais;
XI – subsidiar e orientar programas de preservação e organização
da memória da escola e da história local, articulados
com o plano de ação da escola e com os programas de ação
dos docentes;
XII – incentivar a visitação participativa dos professores da escola à
Sala/Ambiente de Leitura, para utilização em atividades
pedagógicas;
XIII – promover e executar ações inovadoras, que incentivem
a leitura e a construção de canais de acesso a universos culturais
mais amplos;
XIV – coordenar, executar e supervisionar o funcionamento
regular da Sala/Ambiente de Leitura, cuidando da organização e
do controle patrimonial do acervo e das instalações;
XV – organizar, na escola, ambientes de leitura alternativos.
Artigo 3º – Poderá participar do processo de seleção para
o exercício das atribuições de professor de Sala/Ambiente de
Leitura nas escolas do Programa Ensino Integral, o docente titular
de cargo ou ocupante de função-atividade que se encontre
na condição de readaptado, ou de adido, ou, ainda, cumprindo
horas de permanência, desde que atenda aos seguintes requisitos:
I – seja titular de cargo ou ocupante de função-atividade
portador de diploma de licenciatura plena, abrangido pelo
disposto no § 2º do artigo 2º da Lei Complementar 1.010, de
01-06-2007;
II – possua experiência mínima de 3 (três) anos de exercício
no magistério público oficial do Estado de São Paulo; e
III – venha a aderir voluntariamente ao Regime de Dedicação
Plena e Integral – RDPI instituído nas escolas do Programa.
Artigo 4º – Na seleção de docentes para o exercício das
atribuições relativas à Sala/Ambiente de Leitura, de que trata
o artigo 3º desta resolução, observar-se-á a seguinte ordem de
prioridade:
I – docente readaptado, observada a legislação pertinente,
apto ao exercício das atribuições previstas no artigo 2º desta
resolução;
II – titular de cargo, na situação de adido, que esteja cumprindo
horas de permanência na composição de sua jornada;
III – docente ocupante de função-atividade, abrangido pelas
disposições da Lei Complementar 1.010/07, que esteja cumprindo
horas de permanência.
§ 1º – Somente será possível a designação de docente
readaptado para atuar na Sala/Ambiente de Leitura se for verificada
compatibilidade entre as atribuições previstas no artigo
2º desta resolução e o rol de atividades do docente, expedido
pela Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde – CAAS, do
Departamento de Perícias Médicas do Estado – DPME, sendo
desnecessária a consulta ao referido órgão.
§ 2º – Para os docentes, a que se referem os incisos II e III
deste artigo, somente poderá haver designação para a Sala/
Ambiente de Leitura na comprovada inexistência de classe ou
de aulas de sua habilitação/qualificação, que lhe possam ser
atribuídas, em nível da própria unidade escolar e também da
Diretoria de Ensino.
Artigo 5º – O processo de seleção para atuação em Sala/
Ambiente de Leitura, de que trata esta resolução, deverá observar,
no que couber, a regulamentação específica do processo
seletivo do Programa Ensino Integral.
Artigo 6º – A carga horária a ser cumprida pelo professor
da Sala/Ambiente de Leitura do Programa Ensino Integral será
de 40 (quarenta) horas semanais, correspondente ao Regime de
Dedicação Plena e Integral.
§ 1º – O docente readaptado que venha a ser selecionado
para atuar na Sala/Ambiente de Leitura do Programa Ensino
Integral, independentemente da carga horária fixada em sua
Apostila de Readaptação, deverá ser designado por 40 (quarenta)
horas semanais.
§ 2º – Não haverá substituição nas ausências e impedimentos
legais do professor responsável pela Sala/Ambiente
de Leitura.
§ 3º – O professor responsável pela Sala/Ambiente de
Leitura usufruirá férias de acordo com o calendário escolar,
juntamente com seus pares docentes.
§ 4º – O professor designado para a Sala/Ambiente de Leitura
que, no exercício de suas atribuições, deixar de corresponder
às expectativas de um bom desempenho, terá cessada sua
designação no Programa Ensino Integral, observado o disposto
no artigo 10 da Lei Complementar 1.164/12.
Artigo 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01-02-2013, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução
SE 69, de 27-06-2012.
sábado, 31 de agosto de 2013 Diário Oficial Poder Executivo – Seção I São Paulo, 123 (164) – 39



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